Termos e Condições de Uso da Plataforma 59r79

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento digital 59r79, disponível em https://59r79.net, bem como de todas as suas funcionalidades, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, bingo, crash games e quaisquer serviços relacionados.

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço do 59r79, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra os presentes Termos e Condições;
• Tem capacidade jurídica plena para aceitar este contrato, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso desta plataforma seja proibido por lei;
• Concorda com a Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável do 59r79.

O 59r79 opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Para criar uma conta no 59r79, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigência da legislação brasileira;
• Residência: ser residente no Brasil ou ter acesso legal à plataforma no país de sua localização;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo e regularizado na Receita Federal do Brasil;
• Conta única: cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa no 59r79. A abertura de contas múltiplas é expressamente vedada e constitui motivo para suspensão imediata;
• Não estar em lista de autoexclusão: o Usuário não deve constar em nenhum cadastro nacional de proibição de jogo.

O 59r79 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta que não cumpra os requisitos acima ou que apresente informações falsas, desatualizadas ou inconsistentes com os documentos apresentados na verificação de identidade.

O 59r79 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as exigências da Lei nº 14.790/2023 e das regulamentações expedidas pela SPA. Esses procedimentos visam prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e o acesso de menores de idade à plataforma.

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos em qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, CNH ou documento equivalente emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do titular, com data de emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta de pagamento: confirmação de que a chave Pix ou conta bancária utilizada pertence ao Usuário cadastrado.

O prazo para análise e aprovação dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a contar do recebimento completo da documentação. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário poderá ter acesso restrito a determinadas funcionalidades, incluindo saques.

O 59r79 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma. Na data de publicação destes Termos, os métodos aceitos incluem: Pix, Mercado Pago e PicPay. O 59r79 reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover métodos de pagamento a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário.

As seguintes regras aplicam-se aos depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, em conformidade com o funcionamento do sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
• O 59r79 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• O Usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais em seu próprio nome. Depósitos provenientes de contas de terceiros serão recusados e estornados;
• O 59r79 não aceita depósitos em dinheiro físico, cheque, transferência internacional (TED/DOC para contas no exterior) ou criptomoedas, exceto se expressamente indicado na plataforma;
• Valores depositados por engano ou em duplicidade poderão ser estornados mediante solicitação formal ao suporte, sujeito à análise e verificação.

O Usuário poderá solicitar o saque de saldo disponível em sua conta observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, podendo ser reduzido a poucas horas em operações via Pix;
• O saque será realizado exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, salvo nos casos em que o Usuário não tenha realizado nenhum depósito anterior, hipótese em que será necessária verificação adicional;
• Saques estão sujeitos à verificação de identidade (KYC) completa. Contas não verificadas têm o saque bloqueado até a conclusão do processo;
• O 59r79 poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei nº 9.613/1998 e nas normas da SPA;
• Saldos originados de bônus estão sujeitos às condições de rollover descritas na Seção 6 antes de serem elegíveis para saque.

O 59r79 reserva-se o direito de suspender ou reter saques em caso de suspeita de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou violação destes Termos e Condições, pelo tempo necessário para conclusão de investigação interna, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O 59r79 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções a seus Usuários. Cada bônus possui condições específicas descritas na página da respectiva promoção, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Elegibilidade: bônus são destinados exclusivamente a Usuários com conta verificada e ativa, salvo indicação em contrário;
• Requisito de apostas (rollover): valores creditados como bônus devem ser apostados um número mínimo de vezes antes de poderem ser sacados. O requisito específico de rollover é informado nos Termos de cada promoção;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário;
• Conta única: cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez. A tentativa de obter o mesmo bônus por meio de múltiplas contas configura abuso e sujeita o Usuário ao bloqueio da conta e perda dos valores;
• Incompatibilidade: salvo indicação expressa, bônus não são acumuláveis entre si;
• Alteração e cancelamento: o 59r79 reserva-se o direito de modificar ou cancelar promoções a qualquer momento, respeitando os direitos adquiridos pelos Usuários que já tenham cumprido as condições de elegibilidade.

Os jogos disponíveis no 59r79 são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis para consulta dentro da interface do respectivo jogo.

As seguintes disposições gerais aplicam-se a todos os jogos:

• Os resultados de todos os jogos são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados;
• O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O 59r79 não interfere nos parâmetros de RTP dos jogos;
• Apostas realizadas e confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou revertidas, exceto em caso de falha técnica comprovada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o 59r79 aplicará a política do provedor do jogo para resolução do caso, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado;
• Versões de demonstração (modo demo) estão disponíveis para a maioria dos jogos e não envolvem dinheiro real. Ganhos obtidos no modo demo não podem ser convertidos em créditos reais;
• O 59r79 reserva-se o direito de restringir temporariamente o acesso a determinados jogos para manutenção ou atualização, sem responsabilidade por eventuais perdas de conveniência ao Usuário.

As apostas esportivas disponíveis no 59r79 são modalidade de aposta de quota fixa (fixed-odds betting), regulamentada pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023. O Usuário deve observar as seguintes regras ao realizar apostas esportivas na plataforma:

• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, independentemente de variações posteriores;
• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras de cada mercado;
• O 59r79 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de cotação (palpable error), eventos cancelados, adiados por mais de 24 horas ou em situações de suspeita de manipulação de resultado;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 59r79 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações já públicas no evento ao vivo que não tenham sido refletidas imediatamente nas odds;
• O valor mínimo de aposta esportiva é definido por mercado e exibido na interface de aposta;
• Apostas combinadas (múltiplas) envolvem risco adicional. Todas as seleções devem ser vencedoras para que a aposta seja ganha. A anulação de uma seleção reduz o número de eventos da aposta múltipla.

O 59r79 está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de Usuários, os jogos de azar podem se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos ferramentas de autogestão que permitem ao Usuário manter o controle sobre seu comportamento de jogo:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites de depósito diário, semanal ou mensal na área de configurações da conta;
• Limite de perda: é possível configurar um teto de perdas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas;
• Limite de sessão: o Usuário pode definir o tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: a conta pode ser suspensa por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias a pedido do Usuário;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma, com bloqueio permanente de acesso e encerramento da conta.

O 59r79 proíbe expressamente qualquer forma de marketing direcionado a Usuários que tenham solicitado autoexclusão ou que estejam em período de pausa voluntária.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e pelo uso de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O 59r79 recomenda as seguintes práticas de segurança:

• Utilizar uma senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 caracteres;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, incluindo familiares;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Acessar a plataforma exclusivamente pelo endereço oficial https://59r79.net;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

O 59r79 não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário de credenciais pelo Usuário ou de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário em relação à segurança de seus dados de acesso.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma fraudulenta ou burlar limites operacionais;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Manipular jogos, explorar falhas técnicas ou bugs de forma deliberada para obter vantagem indevida;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de pagamento que não sejam de sua titularidade;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou a verificação de identidade;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da infraestrutura do 59r79;
• Revender, transferir ou ceder a terceiros créditos, bônus ou direitos relativos à conta no 59r79.

A violação de qualquer das vedações acima ensejará, a critério do 59r79: (i) suspensão imediata da conta; (ii) cancelamento de bônus e promoções; (iii) retenção de valores suspeitos; e (iv) adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

O 59r79 disponibiliza sua plataforma no estado em que se encontra ("as is"), envidando todos os esforços razoáveis para garantir disponibilidade, segurança e qualidade do serviço. Entretanto, o 59r79 não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas de dados resultantes de ataques cibernéticos externos, desde que a plataforma tenha adotado as medidas de segurança razoáveis;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas fora da plataforma oficial;
• Atrasos em pagamentos causados por instabilidades nos sistemas de instituições financeiras ou de pagamento intermediárias;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais, mesmo que o 59r79 tenha sido previamente informado da possibilidade de tais danos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 59r79 perante o Usuário, decorrente de ou relacionada ao uso da plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 59r79 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

De forma resumida, o Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário, ressalvadas as obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 59r79 pelo e-mail [email protected].

O 59r79 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias da SPA, mudanças na legislação brasileira ou aprimoramentos operacionais da plataforma.

Quando alterações relevantes forem realizadas, o 59r79 notificará os Usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos, solicitando o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023, pela Lei nº 13.756/2018, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 59r79 comprometem-se a buscar a solução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte oficial da plataforma, pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.